Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-31.2020.5.02.0003 SP

EMENTA Responsabilidade subsidiária ente público. Nos termos da Súmula 331, V do C. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador, quando agente público, depende da demonstração da conduta culposa do ente público em relação à fiscalização da execução do contrato de trabalho, já que o inadimplemento das verbas trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo pagamento. Conduta culposa não comprovada. Conformidade com a tese de repercussão geral do STF - Tema 246.