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25 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-15.2008.5.02.0371 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma - Cadeira 4

Publicação

Relator

MERCIA TOMAZINHO
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Ementa

ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS DISCRIMINADAS.

Uma vez celebrado acordo sem reconhecimento do vínculo de emprego, com discriminação da natureza jurídica das parcelas que o compõem, não há incidência de contribuições previdenciárias sobre a avença. Entendimento reunido na Orientação Jurisprudencial nº 368, da SDI-I, do C. TST. Recurso ordinário não provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-2/1592763344

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