18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-13.2019.5.03.0090 MG XXXXX-13.2019.5.03.0090
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho
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Ementa
CTPS NÃO ANOTADA A PEDIDO DO TRABALHADOR. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DO BENEFÍCIO BOLSA-FAMÍLIA.
O recebimento da autora do benefício Bolsa-Família não é fato impeditivo ao registro da CTPS pelo empregador. Assim, a referida conduta deverá ser objeto de apuração, sendo dever desta Especializada relatar os fatos às autoridades competentes por meio da expedição de ofícios.