Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-93.2015.5.03.0004 MG XXXXX-93.2015.5.03.0004

A remuneração dos profissionais de engenharia é regulamentada pela Lei 4.950-A/66, que estabeleceu salário base da categoria de 8,5 salários mínimos para uma jornada diária de 08 horas, conforme artigo 6º ("seis salários para as primeiras seis horas com acréscimo de 25% para as subsequentes", o que equivale a um salário para cada uma das 6 primeiras horas e 1,25 para a 7ª hora e 1,25 para a 8ª hora). Demonstrado pela prova dos autos que o reclamante exercia as atribuições de engenheiro de produção na reclamada como supervisor do setor de produção, mister se faz o deferimento de diferenças salariais em razão do piso da categoria.