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17 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-93.2011.5.03.0081 XXXXX-93.2011.5.03.0081

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Relator

Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTRT-3_RO_01207201108103000_a9b3b.pdf
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Ementa

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E QUITAÇÃO EXTRAFOLHA DE COMISSÕES. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR.

O não pagamento de horas extras durante todo o contrato de trabalho, bem como a quitação extrafolha das comissões que constituíam a maior parte da remuneração do empregado constituem motivos suficientes para o rompimento do vínculo empregatício e da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base em descumprimento de obrigação legal do empregador.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/124296540

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