TRT3 • ATSum • PIS / RAIS - Cadastramento • XXXXX-58.2019.5.03.0099 • 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

AUTOR: LUCAS DE SOUZA PINHO

RÉU: CABELO & CIA PRODUTOS PARA CABELOS EIRELI

DESPACHO PJe-JT

Vistos...

Dê-se ciência, ao advogado da reclamada, de que, assim como constou na sentença, a cobrança de seus honorários arbitrados ficará suspensa (art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT), até que o credor da referida verba demonstre, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Por ora, o feito será remetido ao arquivo, para fins de estatística, e poderá retomar seu trâmite a qualquer momento que interesse ao advogado credor, desde que observadas as condições do parágrafo supra.

GOVERNADOR VALADARES, 21 de Maio de 2019.

RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)