Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: AACC XXXXX-19.2021.5.03.0000 MG XXXXX-19.2021.5.03.0000

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Secao de Dissidios Coletivos

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Renata Lopes Vale

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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Firmada a negociação coletiva entre os sindicatos representantes das categorias econômica e profissional, não têm legitimidade para postular a nulidade da CCT ou de parte das suas cláusulas, meros integrantes da categoria, conforme a firme jurisprudência desta SDC e da Seção de Dissídios Coletivos do TST.