1 de Junho de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: AP XXXXX-07.2022.5.03.0079
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quinta Turma
Relator
Jaqueline Monteiro de Lima
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
JUROS DE MORA. ANATOCISMO.
A cumulação de juros de mora e da taxa SELIC acarretaria anatocismo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.