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1 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: AP XXXXX-07.2022.5.03.0079

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Relator

Jaqueline Monteiro de Lima
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Ementa

JUROS DE MORA. ANATOCISMO.

A cumulação de juros de mora e da taxa SELIC acarretaria anatocismo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
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