Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO REGIMENTAL: AgR XXXXX-40.2008.5.03.0129 XXXXX-40.2008.5.03.0129

Não há dúvida quanto à viabilidade da revisão dos cálculos considerados para a requisição de pagamento, via precatório, a teor da disposição do art 1º-E da Lei 9.494/97. Na espécie, afigura-se necessária a averiguação dos critérios descritos na O.J. 02 do Pleno do TST e nos artigos 19 e 20 da Ordem de Serviço/VPAdm nº 01/2011, e os respectivos enquadramentos ao caso concreto. Sendo assim, constatado que o critério para a apuração do débito exequendo, nos moldes em que suscitado pela Agravante, não foi objeto de decisão na fase cognitiva, tampouco na fase de execução, e que a metodologia utilizada na feitura da conta encontra-se em descompasso com a lei, a revisão dos cálculos é medida que se impõe, por força do princípio da supremacia do interesse público, que visa assegurar, inclusive, a não ocorrência de falhas em desfavor da Administração Pública e da sociedade em geral.