Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-25.2009.5.04.0721

Complementação de Proventos de Aposentadoria. Transação. É válida a transação firmada entre as partes, dando quitação aos direitos adquiridos em relação à migração do Plano fundador para o Plano BrTPREV, sendo incabível, por conseguinte, a discussão acerca da correta aplicação dos dispositivos do antigo plano.

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE (SÉRGIO MIRANDA GOMES).