3 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-44.2017.5.04.0201
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
7ª Turma
Julgamento
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Ementa
CARTÕES-PONTO. REGISTROS BRITÂNICOS.
Não há como validar os controles de horário nos períodos em que apresentam registros britânicos, invertendo-se o ônus de prova quanto à veracidade de tais marcações. Inteligência da Súmula 338, III, do TST.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, RONALDO DE MOURA. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, TELTEX TECNOLOGIA LTDA. Intime-se. Porto Alegre, 22 de abril de 2021 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão