Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-69.2022.5.04.0801

A perícia médica é ato médico e, por isso, o periciado tem garantido o direito ao sigilo profissional de dados sobre sua saúde irrelevantes aos deslinde do processo. A presença de preposto da empresa sem consentimento do periciado que, conforme admitiu o perito, sentiu-se extremamente desconfortável, caracteriza nulidade do exame pericial.