Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-68.2011.5.04.0029 RS XXXXX-68.2011.5.04.0029

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

Julgamento

Relator

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

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Ementa

RESCISÃO CONTRATUAL. ENGAJAMENTO MILITAR.

O engajamento na carreira militar após o cumprimento do serviço militar obrigatório implica a manifestação de vontade do empregado de não mais permanecer no emprego. Aplicação do art. 60, § 2º, da Lei 4.375/64. Contrato extinto por pedido demissão do empregado. (...)

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