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23 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-63.2012.5.04.0007

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Ementa

PENHORA DE BEM DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE.

Não sendo demonstrado nos autos que os imóveis indicados à penhora pelo exequente são de propriedade da executada, descabe o deferimento da penhora, sob pena da constrição judicial recair sobre bem de terceiro.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. Intime-se. Porto Alegre, 28 de novembro de 2017 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-4/526690101

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EXECUÇÃO. PENHORA BEM IMÓVEL DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o bem imóvel de propriedade de terceiro estranho à execução e não se verificando a existência de fraude ou ocultação de bens pelo executado, mantém-se a decisão que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a exclusão da penhora.
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