24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-76.2019.5.07.0035 CE
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
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Ementa
RESCISÃO INDIRETA. FUNDAMENTO DIVERSO DO CONSTANTE DA EXORDIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE.
O compulsar dos autos revela que a sentença de origem incorreu em julgamento extrapetita, pois o magistrado sentenciante, ao analisar o conjunto fático probatório no tocante ao pleito de rescisão indireta, acabou deferindo tal pretensão autoral sob fundamento diverso daquele declinado na exordial.