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16 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-85.2021.5.09.0669

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

PAULO RICARDO POZZOLO
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Ementa

COMPETÊNCIA MATERIAL. MOTORISTA. AUTÔNOMO. Consoante jurisprudência do c. STF, é competente a Justiça Comum para julgar a controvérsia sobre a natureza jurídica do contrato de prestação de serviços autônomos de transporte de cargas celebrado entre as partes.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-9/1850571642

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