Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-41.2014.5.17.0001

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA (COLETOR DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS). PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PARA O QUAL SE INABILITOU. Decisão regional em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, havendo incapacidade total e permanente para a função anteriormente desenvolvida, o trabalhador faz jus ao pagamento de pensão mensal equivalente à remuneração do trabalho para o qual se inabilitou, em sua integralidade. Recurso de revista conhecido e provido.