Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-31.1998.5.03.5555 XXXXX-31.1998.5.03.5555

Constituindo-se os embargos de declaração instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, impõe-se o seu acolhimento quando constatado que o acórdão embargado não se pronunciou a respeito da alegada divergência jurisprudencial.Embargos conhecidos e providos, sem efeito modificativo do julgado.