Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA: ROAA XXXXX-28.2000.5.04.5555 XXXXX-28.2000.5.04.5555

Ementa

CLÁUSULA 41 - USO DE SANDÁLIAS E CHINELOS Não se justifica a anulação da cláusula sob exame, eis que a condição nela prevista pode ser estabelecida mediante negociação coletiva, que expressa a vontade dos trabalhadores, principalmente quando se verifica que a permissão para o uso de calçados abertos, sandálias ou chinelos nos recintos industriais das respectivas empregadoras, durante a jornada de trabalho, está condicionada à prévia aprovação pelo SESMT e pela CIPA de cada empresa, órgãos que deverão analisar os seus efeitos durante a vigência da presente Convenção, podendo a cláusula ser revogada a qualquer momento.Recurso desprovido.CLÁUSULA 42 - VESTIÁRIO E ARMÁRIOS INDIVIDUAISLevando-se em consideração que as atividades exercidas na empresa não exigem a troca de roupa ou o uso de uniforme ou guarda-pó, tem-se que a instalação de vestiário e armários individuais, embora prevista no item 24.