Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-81.2010.5.15.0031

O mero fato do Poder Judiciário determinar que o Executivo cumpra aquilo a que se obrigou não representa intromissão ou ofensa ao art. 2.º da CF/88, mas simples exercício da função jurisdicional. Nota-se, na verdade, que a Apelante agarra-se a uma visão completamente ultrapassada de separação de poderes, inspirada no liberalismo do século XVIII, incompatível com a arquitetura da nossa Constituição Federal e com a evolução da matéria, e que por muito tempo serviu apenas de subterfúgio para blindar atos ilegais do Poder Executivo da apreciação do Judiciário. Agravo de Instrumento não provido.