Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968

Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências

Presidência da Republica

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Revogada pela Lei nº 9.394, de 1996, com exceção do artigo 16, alterado pela Lei nº 9.192, de 1995.

(Vide Decreto-lei nº 618, de 1969.

(Vide Decreto-lei nº 464, de 1969

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Art. 1º O ensino superior tem por objetivo a pesquisa, o desenvolvimento das ciências, letras e artes e a formação de profissionais de nível universitário.

(Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996)

Art. 2º O ensino superior, indissociável da pesquisa, será ministrado em universidades e, excepcionalmente, em estabelecimentos isolados, organizados como instituições de direito público ou privado.

(Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996)

Art. 3º As universidades gozarão de autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e financeira, que será exercida na forma da lei e dos seus estatutos.

(Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996)

§ 1º (Vetado)

(Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996)