Decreto de 26 de setembro de 1995

Vide Decreto-Lei nº 466, de 1938

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuïções que lhe confere o decreto n. 19.398, de 14 de novembro de 1930, e considerando:

Que o decreto n. 21.494, de 8 de junho de 1932, visando incentivar a indústria extrativa do ouro, não cogitou todavia da indústria da faiscação do ouro aluvionar existente em várias regiões do país;

Que essa indústria e a de garimpagem de pedras preciosas estão reclamando medidas acauteladoras dos interesses dos faiscadores, dos garimpeiros e do fisco;

Que, por falta de fiscalização adequada, o ouro proveniente da faiscação, bem como as pedras preciosas. extraídas nos garimpos, estão sendo adquiridos por valor muito abaixo do real, por compradores clandestinos;

Que o ouro está sendo vendido a entidades estranhas ao Banco do Brasil;

Que êsse Banco deve pagar o ouro pelo seu valor intrínseco, sem o que a faiscação do ouro não se desenvolverá;

Que é necessário congraçar os faiscadores e garimpeiros nos moldes do sindicalismo-cooperativista para a defesa dos seus interesses profissionais, a prática do melhores métodos, de trabalho e a melhoria dos seus proventos:

DECRETA:

Art. 1º Todas as atividades relativas à faiscação do ouro e à garimpagem de pedras preciosas exercidas em qualquer parte do território nacional serão reguladas pelas disposições dêste decreto.

§ 1º Entende-se por faiscação de ouro o trabalho executado por uma ou mais pessoas que lavrem o ouro aluvionar.

§ 2º Considera-se garimpagem o trabalho de extração de pedras preciosas dos rios ou córregos e chapadas, com instalações passageiras e aparelhos simples.