Decreto nº 46.741, de 3 de maio de 2002

Altera dispositivos que especifica nos decretos que dispõem sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda

Governo do Estado de São Paulo

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GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, e à vista do disposto nos Decretos nºs. 46.674 e 46.675, de 9 de abril de 2002, Decreta:

Artigo 1º - O artigo 3º do Decreto nº 43.901 de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto nº 44.606, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria da Administração Tributária-CAT:

I - Coordenadoria da Administração Tributária-Gabinete;

II - Tribunal de Impostos e Taxas-TIT;

III - Diretoria Executiva da Administração Tributária-DEAT;

IV - Consultoria Tributária;

V - Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC- I;

VI - Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC- II;

VII - Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC- III;

VIII - Delegacia Regional Tributária de Santos-DRT-2;

IX - Delegacia Regional Tributária de Taubaté-DRT-3;

X - Delegacia Regional Tributária de Sorocaba-DRT-4;