Resolução nº 976 de 2002

CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR FRAUDES NOS POSTOS DE BENEFÍCIOS DO INSS, DA BARRA DA TIJUCA, COPACABANA, LEBLON, URCA, GLÓRIA, SÃO CONRADO, JACAREPAGUÁ, LARANJEIRAS, BOTAFOGO, COSME VELHO E FLAMENGO, ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS E DEPUTADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º - É constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fraudes nos postos de benefícios do INSS, da Barra da Tijuca, Copacabana, Leblon, Urca, Glória, São Conrado, Jacarepaguá, Laranjeiras, Botafogo, Cosme Velho e Flamengo, envolvendo funcionários e deputados do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito a que se refere esta Resolução será composta de 05 (cinco) deputados e terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogada nos termos da Lei Federal 1579/52.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 13 de junho de 2002.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

Presidente

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