Lei nº 6, de 4 de dezembro de 1975

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a contrair, junto a Agências Oficiais de crédito do país, empréstimo até o valor de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros), para aquisição de áreas de propriedade do Ministério do Exército e implantação de parques públicos, jardins e locais de lazer.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a oferecer as competentes garantias exigíveis para obtenção do empréstimo de que trata a presente Lei.

Art. 3º - O Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro fará incluir em suas Propostas Orçamentárias Anuais, inclusive as relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes do empréstimo de que trata a presente Lei.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a abrir créditos especiais até o valor de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros), com recursos provenientes da operação de crédito de que trata a presente Lei.

Art. 5º - A autorização de que trata a presente Lei terá vigência até o final do exercício de 1976.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1975.

FLORIANO FARIA LIMA

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