Lei nº 28 de 15 de maio de 2002

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI

Art. 1º - Fica autorizada a empresa PLÁSTICOS MAGNO LTDA., CNPJ 01-099.822/0001-34, a escriturar e registrar sem restrições, área de terras medindom², desmembrada do lote de terras sob nº 113-A e também o lote de terras nº 113-A/3/4/5/6-REM, comm², ambos situados na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município, recebidos por doação através das Leis Municipais nº 032/96 de 15/05/96 e 128/98 de 21/12/98, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou.

PARÁGRAFO ÚNICO -A empresa beneficiada no "caput" deste artigo, poderá ainda, registrar junto ao C.R.I., os imóveis devidamente unificados, conforme consta no projeto aprovado na Secretaria competente da Prefeitura.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de maio de 2002.

VALTER APARECIDO PEGORER

Prefeito Municipal