Lei Complementar nº 592 de 22 de junho de 2006

JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso V do art. 4º da Lei Complementar n.512, de 17/03/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º [...] [...]

V - amortização de empréstimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com plano de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar e empréstimo; cooperativa constituída de acordo com a Lei n. 5.764, de 1971; e instituições credenciadas pelo Banco Central do Brasil, mediante convênio, destinada a atender a servidor público municipal de um determinado órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional;

[...]"

Art. 2º O art. 9º da Lei Complementar 512, de 17/03/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º As entidades sindicais, de classe, associações e clubes constituídos exclusivamente para servidores públicos municipais e as cooperativas devem disponibilizar, quando solicitados pela Diretoria de Pessoal, da Secretaria Municipal de Administração, ou pelos demais órgãos e entidades da Administração Municipal direta, autárquica e fundacional, a qualquer tempo, seus cadastros de associados."

Art. 3º Fica revogado o art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 512, de 17/03/2005.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 22 de junho de 2006.

JOÃO PAULO KLEINÜBING

Prefeito Municipal