Lei nº 9212 de 27 de janeiro de 1998

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o sistema de planos de carreiras no serviço público municipal, com os seguintes objetivos:

I - estimular o aperfeiçoamento profissional, valorizando o servidor público municipal, como instrumento de melhoria qualitativa e quantitativa dos serviços executados pela Administração Pública Municipal;

II - assegurar aos servidores remuneração condizente com a natureza e complexidade do trabalho e qualificação para seu exercício;

III - assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público;

IV - assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - sistema de planos de carreiras, o conjunto de Planos de Carreiras dos servidores públicos municipais da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, organizados e aprovados segundo as diretrizes ora estabelecidas;

II - plano de carreiras, o conjunto das carreiras estruturadas de acordo com a natureza e os objetivos dos órgãos ou entidade a que deva atender;

III - carreira, o agrupamento de classes de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições;

IV - classe, o elemento da estrutura da carreira, responsável pelo estabelecimento da hierarquia funcional, agrupando cargos de idêntica natureza, denominação e qualificação profissional;

V - cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, previsto na estrutura organizacional;