Lei nº 3027 de 22 de julho de 1995

(Revogada pela Lei Complementar 38/95)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 88, parágrafo 3º e 7º da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Prefeito Municipal sancionou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Assegura o acesso de deficiente físico às dependências franqueadas ao público, nas edificações destinadas a estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, recreativas e condomínios residenciais.

Art. 2º - Sempre que nas edificações previstas no artigo anterior houver desnível entre as dependências franqueadas ao público e demais dependências ou passeio fronteiro, será obrigatória a instalação de rampas de acesso suaves, de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 3º - Somente será concedido o alvará de licença para a construção, às novas edificações, cuja natureza configure uma das hipóteses previstas nesta Lei, quando o projeto da obra for compatível com a presente legislação.

Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e recreativos terão o prazo de seis meses, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições, sob pena de multa de um a dez BCPs por autuação.

Parágrafo Único - Excetuar-se-á do disposto no caput deste artigo os estabelecimentos que, por questões técnicas ou de posturas municipais, não possam se adequar ao seu cumprimento.

Art. 5º - Aplica-se o disposto nesta Lei aos edifícios públicos.

Parágrafo Único - Os logradouros públicos ajustar-se-ão, no prazo de seis meses contados da publicação desta Lei, às normas contidas na presente legislação, de forma a possibilitar o livre trânsito de deficientes físicos.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

SALA ALBERTO PASQUALINI, Gabinete da Presidência, em 22 de julho de 1995. Vereador Valdir Gomes de Almeida Vice-Presidente, em exercício