Lei Complementar nº 164 de 11 de abril de 2006

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido entre 8h e 24h o horário de funcionamento dos estabelecimentos e comércio ambulante que comercializem bebidas alcoólicas para consumo imediato.

§ 1º A limitação de horário não atinge os restaurantes e afins e nem as casas de espetáculos que tenham alvará específico de funcionamento.

§ 2º O horário referido no caput deste artigo poderá ser prolongado mediante solicitação de alvará especial de funcionamento, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que comprove a oferta de segurança aos seus usuários, através de funcionários específicos e que não atrapalhe o sossego público.

§ 3º O horário fixado no caput deste artigo não inclui restaurantes, comércio de lanches em recinto fechado, casas de espetáculos e clubes sociais, que poderão funcionar até às 4h mediante alvará especial de funcionamento.

§ 4º Os estabelecimentos que comercializem café e lanches poderão funcionar das 6h às 24h.

Art. 2º Ficam os estabelecimentos citados nesta Lei obrigados a manter, em local visível ao público:

I - alvará de funcionamento, constando o horário de funcionamento autorizado;

II - aviso de advertência quanto à proibição da comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos.

III - É obrigatório a afixação, em local visível, do laudo de vistoria expedido pela Vigilância Sanitária do Município.

Art. 3º A inobservância das regras estabelecidas nesta Lei, implicará para os infratores as penalidades pecuniárias previstas na Lei Complementar 102, de 20 de novembro de 2002, conforme o caso específico.

Parágrafo Único - Em caso de reincidência por 3 (três) vezes consecutivas, em período inferior a 90 (noventa dias), ou 6 (seis) reincidências ao todo, o infrator terá sua licença automaticamente cassada, podendo requerer nova licença somente depois de transcorridos 12 (doze) meses da cassação efetuada.