Lei nº 2903 de 29 de abril de 2002

DÉLCIO HUGENTOBLER, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel identificado pela Matrícula nº 1.809, fls. 01, do Livro nº 2, do Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca, com 4.527,60² (quatro mil, quinhentos e vinte e sete metros e sessenta centímetros quadrados), situado na Rua Federação, nesta cidade.

Parágrafo Único - O valor total a ser pago pela aquisição prevista no caput será de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), ficando autorizado o parcelamento, com o pagamento inicial de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e o saldo em 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º - As despesas previstas nesta Lei serão deduzidas da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

, Construção e Ampliação de Imóveis para a Administração Municipal.

Rubrica: 4490.61.00.00.0001-Aquisição de Imóveis.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.

PALÁCIO MUNICIPAL CEL. DINIZ MARTINS RANGER, Taquara, 29 de Abril de 2002.

DÉLCIO HUGENTOBLER

Prefeito Municipal

RODRIGO GARRIDO DIAS