Lei nº 7772 de 17 de abril de 2003

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na lei orçamentária em vigor, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), obedecendo a seguinte classificação:

02.07.02.12.365.1205.1.106.449051-240 - Obras e Instalações ...................................R$ 300.000,00

Art. 2º O recurso para a abertura do referido crédito será o proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

02.07.02.18.541.1801.1.038.449051-247 - Obras e Instalações ...................................R$ 300.000,00

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Poços de Caldas, 17 de abril de 2003.

Paulo Tadeu Silva D`Arcádia

Prefeito Municipal