Lei nº 1555 de 30 de julho de 2001

"DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 908/91, DE 08 DE ABRIL DE 1991, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO LARGO, REVOGA A LEI Nº 915/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA."

CAPITULO I

Art. 1º - O caput do artigo 1º, da Lei nº 908, de 08.04.1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica instituido o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO LARGO, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do municipio, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros."

Art. 2º - Os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do artigo 2º, da Lei nº 908, , de 08.04.2001, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao artigo os incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII:

" Art. 2º - ...

I - atuar na formulação e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores públicos e privado;

II - deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;

III - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as caracteristicas epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa (art. 37, da Lei Federal nº 8.080/90, e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.

IV - definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;

V - propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (art. 14, da Lei Federal nº 8080/90;

VI - aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal;

VII - criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil (artigos 12 e 13, da Lei Federal n 8.080/90;