Lei Complementar nº 93 de 14 de Março de 2003

"MODIFIQUE O ART. 67, II E ART. 77, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/90, COM SUAS ALTERAÇÕES, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA, SC., FAZ saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 67, II, da Lei Complementar nº 1/90, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 67 II - no Poder Legislativo, na forma fixada por Resolução da Mesa Diretora".

Art. 2º Ao art. 77, caput, será acrescentado um parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 77 (...)

Parágrafo único - No Poder Legislativo na forma fixada por Resolução da Mesa Diretora."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ADILCIO CADORIN

Prefeito Municipal