Emenda Constitucional nº 05, de 1992

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 CAPUT DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 1º - O artigo 11 caput passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 - É assegurado aos militares-estaduais o exercício cumulativo de dois cargos ou de empregos privativos de profissionais de saúde, que estejam sendo exercidos por esses profissionais na administração pública direta ou indireta.

§ 1º - .............................................................................

§ 2º - ..............................................................................

§ 3º - ............................................... ............................."

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1992.

DEPUTADO JOSÉ NADER

PRESIDENTE

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