Decreto nº 45.879, de 26 de junho de 2001

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes e dá providências correlatas

Governo do Estado de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, o Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes.

Parágrafo único - O estabelecimento penal de que trata este artigo tem nível de Divisão Técnica.

Artigo 2º - O Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes destina-se a receber em regime fechado, presos condenados de alta periculosidade ou que venham revelando inadaptação ao trabalho reeducativo nos estabelecimentos penais em que se encontram.

CAPÍTULO II

Artigo 3º - O Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes tem a seguinte estrutura:

I - Comissão Técnica de Classificação;

II - Assistência Técnica;

III - Núcleo de Reabilitação, com:

a) Equipe Interdisciplinar de Reabilitação;

b) Equipe de Educação;

c) Equipe de Atividades Gerais;