Petição Inicial - Anulação de Registro de Nascimento

AO JUÍZO [ENDEREÇAMENTO]

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado em, por intermédio de seu advogado infra assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pelo art. 98 do Código de Processo Civil em vigor, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência econômica.

DOS FATOS E DO DIREITO

Diante da necessidade de uma nova via de carteira de identidade, a autora se dirigiu ao Instituto de Identificação Tavares Buril para realizar a solicitação. Nesta oportunidade foi informada da existência da duplicidade de certidões de registro civil em seu nome. Através do documento de protocolo nº, o referido instituto informa a duplicidade de certidões bem como solicita o cancelamento de uma delas para que possa ser dado continuidade ao processo de emissão de carteira de identidade.

A duplicidade é referente aos seguintes documentos:

1 - Certidão de nascimento, de matrícula: XXX, registrado no livro XX, às folhas XXX, sob o nº, registrado por extenso de [dia mês e ano].

2 – Certidão de nascimento, de matrícula: XXX, registrado no livro XX, às folhas XXX verso, sob o nº, registrado por extenso em [dia mês e ano].

Além disso, a segunda certidão apresenta data de nascimento divergente da primeira. Enquanto a primeira a presenta como data de nascimento a data [dia mês e ano], a segunda apresenta [dia mês e ano].

Em razão da duplicidade de assentos de nascimento, e por força do princípio da anterioridade, deve prevalecer o assento de nascimento lavrado primeiro lugar (matrícula: XXX) com o cancelamento daquele lavrado em segundo lugar (matrícula: XXX).

DOS PEDIDOS

Isto posto, com os documentos que provam sobejamente o alegado requer que Vossa Excelência determine o cancelamento do nascimento de matrícula: XXX, registrado no livro XX, às folhas XXX verso, sob o nº, registrado por extenso em [dia mês e ano], permanecendo como válido o primeiro registro bem como a data de nascimento apresentada no mesmo.

Valor da causa:

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, dia mês e ano

ADVOGADO

OAB/UF XX.XXX