10 anos da Lei Maria da Penha: Juizado Especial de Fortaleza determina 36.565 medidas protetivas

Na terceira matéria da série de reportagens sobre os dez anos da Lei Maria da Penha, destacamos o trabalho dos dois juizados que combatem a violência doméstica no Estado: um na Capital e outro em Juazeiro do Norte. As unidades têm papel fundamental no combate aos crimes desta natureza

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) criou, em 2007, o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza, instituído pela Lei Maria da Penha (nº 11.340/06), que tem à frente a juíza Rosa Mendonça. Ainda naquele ano, a Comarca de Juazeiro do Norte também ganhou uma unidade especializada, sendo o juiz José Acelino Jácome Carvalho o atual titular.

Os juizados têm como objetivo dar proteção à mulher contra as agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais no âmbito doméstico e familiar. Desenvolvem, ainda, um trabalho educativo e preventivo, formando agentes multiplicadores da paz familiar e social, além de priorizar atendimento humanizado a todos os envolvidos no contexto da violência.

O Juizado da Capital, desde sua criação até junho deste ano, registrou 36.565 aplicações de medidas protetivas. Hoje, 20.174 processos tramitam na unidade. Desse total, 14.494 são medidas protetivas; 4.440 inquéritos; 963 ações penais; e 277 cartas precatórias. Somente no primeiro semestre deste ano, julgou 872 processos; proferiu 3.264 decisões; 3.222 despachos; e realizou 1.136 audiências.

Já em Juazeiro do Norte tramitam, atualmente, 4.916 processos. Também contabilizou um total de 1.557 medidas protetivas aplicadas; 1.420 inquéritos; 1.927 ações penais; e 12 cartas precatórias. Além disso, nos seis primeiros meses deste ano, proferiu 1.083 decisões; 1.168 despachos; e realizou 144 audiências.

AÇÕES DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO
A unidade de Fortaleza já desenvolveu várias ações de prevenção e orientação sobre a violência doméstica, desde sua criação. Na sede do Juizado, também são realizados atendimentos semanais com réus provisórios em parceria com os alcoólicos anônimos (AA) e grupos reflexivos de mulheres sobre a Lei.

Entre os principais projetos, deu seguimento ao Ronda Maria da Penha, uma parceria com a Polícia Militar do Estado. Também foi desenvolvido, junto ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o projeto “Um Novo Caminhar”, que insere vítimas no mercado de trabalho. Estão ainda em andamento o projeto Paz em Casa com a Vara de Execuções Penais e a implantação da Central de Medidas Protetivas com eixo no Programa Ceará Pacífico do Governo estadual.

Foi instituída também, em julho desse ano, o Módulo de Mandados no Juizado da Comarca de Fortaleza. A medida dispõe a informatização do processo judicial, além da necessidade de implementar ferramentas visando à otimização do sistema de remessa e recepção de mandados expedidos eletronicamente através do Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau (SAJ/PG).

Na reportagem desta quarta-feira (10/08) vamos mostrar histórias de mulheres que superaram o medo, buscaram apoio na Justiça e mudaram suas vidas.

SERVIÇO

Juizado da Mulher de Fortaleza
Endereço: Avenida da Universidade, 3281. Benfica
Telefone: (85) 3433-8785

Juizado da Mulher de Juazeiro do Norte
Endereço: Rua Maria Marcionilia, 800. Lagoa Seca
Telefone: (85) 3571-2269