14ª Vara Criminal da Capital realiza Audiências de Custódia

Enquanto aguarda a reforma de prédio próprio, localizado no bairro Ahú, o Tribunal de Justiça do Estado Paraná determinou o início imediato das audiências de custódia junto à 14ª Vara Criminal da Capital e, primeiramente, em relação aos presos do 1º Distrito Policial.

Na segunda-feira, 24 de agosto, três pessoas presas em flagrante foram apresentadas ao Poder Judiciário.

Na primeira audiência, o caso era de um rapaz acusado de roubo, usando um frasco de desodorante para simular arma de fogo. Sem anotação de reincidência e apresentando endereço, foi beneficiado com a liberdade provisória.

Na sequência, foi apresentado um preso que, apesar de registrar passagens policiais, eram de crimes com menor potencial ofensivo e sem condenações. Foi acusado de furtar latas de refrigerante de um estabelecimento comercial. Também recebeu liberdade provisória, porém mediante termo de comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades.

O último julgamento foi de um suposto roubo mediante porte de arma branca. Como o acusado era também evadido da Colônia Penal Agroindustrial, teve o flagrante homologado e a prisão preventiva decretada.

Em todos os casos os bens foram devolvidos para as vítimas.

As audiências foram presididas pela Magistrada Fabiane Pieruccini, com a presença de representante do Ministério Público e da Defensoria Pública. A Secretaria de Segurança e Administração Penitenciária providenciou todos os atos de escolta e vigilância necessários para a realização das audiências.

O Coordenador-Geral do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), Juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, acompanhou todo o processo e esteve presente durante a realização das audiências, enfatizando a importância desse “passo humanizador no processo penal brasileiro”.

A importância da audiência de custódia

A apresentação da pessoa presa em flagrante ao juiz, sem demora, cumpre determinação da Convenção Americana sobre direitos humanos e tem por objetivo a verificação da legalidade da prisão, a eventual ocorrência de maus-tratos ou tortura e a necessidade da prisão ou sua substituição por medidas alternativas, como o uso de tornozeleiras eletrônicas e apresentação em juízo.

Como efeito benéfico da implantação do projeto de audiências de custódia, o CNJ pretende reduzir o número de presos provisórios que, atualmente, chega ao índice de 40%. Além disso, pesquisa feita em parceria entre o Depen (Departamento Penitenciário Nacional) e o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) apontou que em 37,2% dos casos em que há aplicação de prisão provisória, os réus não são condenados à prisão ao final do processo ou recebem penas menores que seu período de encarceramento inicial.