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17 de Junho de 2024
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    15/12/15 - MEIO AMBIENTE - Justiça determina restauração de prédio histórico na Praça Eufrásio Corrêa

    Atendendo pedido do Ministério Público do Paraná em ação civil pública ambiental, a Justiça determinou que os proprietários de um imóvel histórico na Praça Eufrásio Corrêa, em Curitiba, restaurem o edifício.

    O prédio, que atualmente abriga um hotel, foi tombado pelo Estado em 1985, além de ser cadastrado pelo Município como “unidade de interesse de preservação”, por conta de suas características históricas.

    A decisão, da 10ª Vara Cível de Curitiba, determinou que os proprietários façam a restauração integral do imóvel, dentro do que for estabelecido pela Curadoria do Patrimônio Histórico, sob pena de multa diária de R$ 7 mil. Além disso, ficam proibidos de fazer qualquer prática que importe em descaracterização do prédio. Os donos do hotel foram ainda condenados a pagar multa de R$ 60 mil por permitirem a degradação do edifício.

    Embora seja datada de 24 de setembro, somente agora o MP-PR tomou conhecimento da decisão, em relação à qual ainda não foi notificado oficialmente.

    Informações para a imprensa com:
    Assessoria de Comunicação
    Ministério Público do Paraná
    3250-424915/12/15
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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/15-12-15-meio-ambiente-justica-determina-restauracao-de-predio-historico-na-praca-eufrasio-correa/267661056

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