17/11 - Recesso de final de ano

Conforme Resolução nº 6417/2017-PGJ, o expediente no Ministério Público do Estado do Paraná, no período de 20 de dezembro de 2017 a 6 de janeiro de 2018, será atendido em regime de plantão. O documento considera o teor da Resolução nº 192/2017, do Tribunal de Justiça do Paraná, que estabelece normas para o plantão no âmbito do Poder Judiciário, bem como a suspensão do expediente forense, dos prazos processuais e publicações de decisões, sentenças e acórdãos no mesmo período.

A Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça disciplina a atuação de membros e servidores do MPPR no citado período, garantindo o caráter ininterrupto das atividades ministeriais, bem como a prática de atos de natureza urgente, necessários à preservação de direitos.

Promotores Eleitorais - Conforme prevê a Resolução nº 6417/2017-PGJ, Promotores de Justiça Eleitorais que pretendam permanecer nas funções eleitorais e fazer jus ao estipêndio correspondente deverão comunicar à Procuradoria-Geral de Justiça tal opção até o dia 30/11/2017, hipótese em que também deverão atender, nas respectivas Promotorias de Justiça, o plantão do recesso da Justiça Comum.

Não optando pelo plantão (atendimento no recesso), será designado para as funções eleitorais outro membro do Ministério Público indicado pela Procuradoria-Geral de Justiça, dentre aqueles que também forem atender os demais serviços ministeriais.

Acesse a íntegra da Resolução nº 6417/2017-PGJ

Confira, abaixo, a íntegra da Resolução nº 6417/2017-PGJ.

RESOLUÇÃO Nº 6417 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e Considerando o teor da Resolução nº 192/2017, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estabelece normas para o plantão no âmbito do Poder Judiciário no período de 20 de dezembro de 2017 a 06 de janeiro de 2018, bem como a suspensão do expediente forense, dos prazos processuais e das publicações de decisões, sentenças e acórdãos; Considerando a necessidade de serem regulamentadas as atividades do Ministério Público do Estado do Paraná no mesmo período, de modo a garantir-se o caráter ininterrupto de suas atividades, assegurando-se a prática de atos de natureza urgente, necessários à preservação de direitos, R E S O L V E Art. 1º O expediente, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, no período de 20 de dezembro de 2017 a 06 de janeiro de 2018, será atendido mediante regime de plantão. Parágrafo único. O regime de plantão não implica interrupção do atendimento nas unidades do Ministério Público e nem obsta a prática de atos de natureza urgente, necessários à preservação de direitos. Art. 2º Não se aplica o previsto nesta Resolução às Promotorias de Justiça das Comarcas do Litoral do Estado, assim compreendidas as de Pontal do Paraná, Guaratuba e Matinhos, diante do aumento populacional e da consequente demanda de serviços a serem atendidos pelo Ministério Público, no mesmo período. Art. 3º No período de que trata a presente Resolução, as Promotorias de Justiça Eleitorais realizarão atendimento também em regime de plantão, observada a regulamentação da Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná. § 1º As Promotorias de Justiça Eleitorais serão atendidas por membros do Ministério Público regularmente designados para tanto, salvo a hipótese de o Promotor Eleitoral em exercício (biênio ou designação antecedente) manifestar interesse em permanecer em suas funções, fato que deverá ser comunicado pelo interessado à Procuradoria-Geral de Justiça, até o dia 30 de novembro de 2017, a qual informará à Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná para a adoção das medidas administrativas cabíveis. § 2º Os membros do Ministério Público que permanecerem nas funções eleitorais responderão, nas respectivas Promotorias de Justiça, também em regime de plantão, pelos demais serviços ministeriais. Art. 4º Durante o regime de plantão de que trata o art. 1º e para a garantia das atividades do Ministério Público de forma ininterrupta, o atendimento será realizado: I. nas Comarcas de entrância inicial, pelos Promotores Substitutos das respectivas Seções Judiciárias e, na sua falta, pelos Promotores de Justiça designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, os quais responderão, mediante designação, também pelas funções eleitorais, salvo manifestação do titular, observado, neste sentido, o contido no artigo anterior; II. nas Comarcas de entrância intermediária, pelos Promotores Substitutos das respectivas Seções Judiciárias e, na sua falta, pelos Promotores de Justiça designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, observado, quanto aos Promotores de Justiça Eleitorais, o disposto no § 1º deste artigo; III. nas Comarcas de entrância final, respectivos foros regionais, Centros de Apoio Operacional e Procuradorias de Justiça, mediante escala apresentada pelos Coordenadores, ouvidos os seus integrantes, mediante propostas a serem encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça, até o dia 1º de dezembro de 2017, observado, quanto aos Promotores de Justiça Eleitorais, o disposto no § 2º deste artigo. § 1º Nas Comarcas de entrância intermediária, os Promotores de Justiça Eleitorais que se manifestarem pela permanência em suas funções responderão, no período de recesso e também em regime de plantão, pelos serviços da respectiva Promotoria, sem prejuízo da atuação do Promotor Substituto ou Designado nas demais Promotorias de Justiça da Comarca. § 2º Nas Comarcas de entrância final, os Promotores de Justiça Eleitorais que se manifestarem pela permanência em suas funções responderão, no período de recesso e também em regime de plantão, pelos serviços da respectiva Promotoria de Justiça, sem prejuízo da participação na escala de que trata o inciso III. Art. 5º Nas Comarcas de entrância final e respectivos Foros Regionais (à exceção do Foro Central de Curitiba), a escala de plantão no período do recesso poderá coincidir com a do plantão permanente (criminal), mediante proposta a ser apresentada a Procuradoria-Geral de Justiça até o dia 1º de dezembro de 2017. Art. 6º O atendimento em regime de plantão de que trata a presente Resolução dar-se-á sem prejuízo da prática, pelo Promotor de Justiça natural, no período a que se refere o art. 1º, dos atos atinentes à necessária regularização dos serviços, ao planejamento de atividades e à organização da respectiva Promotoria de Justiça. Art. 7º No período de 07 a 20 de janeiro de 2018, independentemente da suspensão dos prazos processuais cíveis, respectivas audiências e sessões de julgamento a teor do art. 220 do Código de Processo Civil, o expediente nas unidades do MP-PR será executado normalmente, com membros e servidores da Instituição exercendo suas atividades regulares, ressalvadas férias individuais e feriados. Art. 8º Os serviços de assessoramento e apoio administrativo, no período de recesso de que trata esta Resolução, serão realizados mediante plantão presencial, conforme escalas definidas pelas respectivas chefias, observadas, neste sentido, as necessidades dos serviços e a garantia de atendimento ininterrupto, em todas as unidades do Ministério Público. § 1º As escalas, contendo a indicação dos servidores escalados e respectivos períodos, deverão ser encaminhadas até o dia 1º de dezembro de 2017 ao Departamento de Gestão de Pessoas – DGP/ SUBADM, para fins de controle e registro. § 2º Aos servidores escalados para o plantão, cujo comparecimento ao local de trabalho contar com o efetivo registro de frequência no sistema de Ponto Biométrico, será assegurado o direito de compensação dos dias trabalhados durante o recesso com igual número de dias durante o ano de 2018. § 3º As compensações ocorrerão, preferencialmente, nos dias em que houver suspensão do expediente, em decorrência da decretação de ponto facultativo, podendo ainda realizar-se, observadas as necessidades dos serviços, em dias de expediente ordinário, a critério da respectiva chefia imediata. Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 16 de novembro de 2017. Ivonei Sfoggia Procurador-Geral de Justiça