18 anos do Código de Defesa do Consumidor

O 12 de março marca a entrada em vigência do Código de Defesa do Consumidor . Há 18 anos a Lei nº 8.078 passou a fazer parte da vida dos consumidores brasileiros. Durante todo este tempo, o consumidor mudou algumas atitudes: passou a exigir os seus direitos e buscá-los em órgãos que fazem a sua defesa.

Um destes órgãos é o Ministério Público. No Rio Grande do Sul, desde os primeiros dias do Código de Defesa do Consumidor , a Instituição tem atuado em diversas frentes. A qualidade dos combustíveis, os preços abusivos e as dificuldades enfrentadas com os serviços bancários, cartões de crédito, seguros, planos de saúde, publicidade enganosa, energia elétrica, telefonia, água, transporte coletivo, alimentos, medicamentos e contratos imobiliários fazem parte do trabalho diário da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.

Foram ajuizadas pela Promotoria Especializada de Porto Alegre mais de seiscentas ações coletivas de consumo defendendo os direitos do consumidor desde que o Código entrou em vigência, informa o promotor Alexandre Lipp João, que coordena o Centro Integrado de Defesa do Consumidor. O Órgão, que faz parte da estrutura do Ministério Público para defender o consumidor, congrega a Promotoria da Capital e o Centro de Apoio. Este último é o responsável por organizar material de apoio e contribuir na especialização e atualização de todos os Promotores de Justiça que lidam com o tema, especialmente no interior do Estado. Desde a sua criação, o Cidecon realizou mais de dois mil atendimentos a Promotores e Procuradores de Justiça, além de promover congressos, seminários e audiências públicas.

ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

Desde que o Código de Defesa do Consumidor passou a regrar as relações de consumo no país, a Promotoria Especializada de Porto Alegre ajuizou 160 ações, tendo o pedido liminar deferido em todas elas suspendendo imediatamente a comercialização do combustível fora dos parâmetros legais.

O Cidecon também realizou 28 operações com um laboratório móvel no Estado, analisando 1.596 amostras de combustíveis em mais de 220 municípios. A experiência do Ministério Público gaúcho no setor foi compartilhada com outros Estados. Já foram feitas operações em conjunto com os Ministérios Públicos do Acre, Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins.

SETOR LÁCTEO

Alexandre Lipp João agrega que o Ministério Público, a partir de convênios celebrados com outros órgãos públicos, intensificou a proteção dos direitos de quem consome leite. Foram ajuizadas oito ações coletivas de consumo e cautelares, todas com liminares deferidas, voltadas à prevenção e prevenção de danos na fabricação e comercialização de leite em desacordo com os padrões de qualidade.

SEUS DIREITOS

O próximo domingo, 15 de março, será o Dia Mundial do Consumidor. Qualquer consumidor que tenha seus direitos sonegados pode procurar a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, que está localizada na Rua Santana, 440.