1ª Câmara Criminal do TJRO - Veja a pauta de julgamento desta quinta-feira

Poder Judiciário do Estado de Rondônia

1ª Câmara Criminal

Pauta de Julgamento

Sessão 1339

Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, relativa aos processos abaixo relacionados, bem como àqueles adiados de pautas já publicadas, que serão julgados em sessão que se realizará, no Plenário I desteTribunal, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano dois mil e quatorze, às 8h30.

n. 01- 0012842-71.2010.8.22.0002 Apelação

Origem:00128427120108220002 Ariquemes/2ª Vara Criminal

Apelante: Maurício Siqueira Lucindo

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: DESª IVANIRA FEITOSA BORGES

Revisora: Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres

Distribuído por Sorteio em 25/01/2012

n. 02- 0010720-38.2013.8.22.0501 Apelação

Origem:00107203820138220501 Porto Velho/2ª Vara Criminal

Apelante: Lucinaldo da Cunha Coelho

Defensor Público: Alberto José Beira Pantoja (OAB/RO 409)

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: DESª IVANIRA FEITOSA BORGES

Revisora: Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres

Distribuído por Sorteio em 23/10/2013

n. 03- 0013209-18.2012.8.22.0005 Apelação

Origem:00132091820128220005 Ji-Paraná/2ª Vara Criminal

Apelante: Paulo Soares da Silva

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Apelante: Claudio Roberto dos Santos

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: JUÍZA SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES

Revisora: Desª. Ivanira Feitosa Borges

Distribuído por Sorteio em 22/03/2013

n. 04- 0002610-50.2013.8.22.0501 Apelação

Origem:00026105020138220501 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos

Apelante: Bruno Barbosa da Silva

Defensor Público: Hélio Vicente de Matos (OAB/RO 265)

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: DESª IVANIRA FEITOSA BORGES

Revisora: Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres

Distribuído por Prevenção de Magistrado em 06/11/2013

n. 05- 0009090-15.2011.8.22.0501 Apelação

Origem:00090901520118220501 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos

Apelante: Anderson Vieira da Silva

Defensor Público: Dayan Saraiva de Albuquerque (OAB/RO 1278)

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: JUÍZA SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES

Revisora: Desª. Ivanira Feitosa Borges

Distribuído por Prevenção de Magistrado em 02/02/2012

n. 06- 0006904-80.2010.8.22.0007 Apelação

Origem:00069048020108220007 Cacoal/1ª Vara Criminal

Apelante: João Carlos de Sales

Defensor Público: Adelino Catâneo (OAB/RO 150B)

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: DESª IVANIRA FEITOSA BORGES

Revisora: Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres

Distribuído por Sorteio em 09/04/2012

n. 07- 0007240-92.2012.8.22.0014 Apelação

Origem:00072409220128220014 Vilhena/1ª Vara Criminal

Apelante: Elias Aparecido Pinho

Advogado: Marco Tullio Netto Ragazzi (OAB/MG 79325)

Advogado: Aldanir José Ragazzi (OAB/MG 28185)

Advogada: Caroline Leite Lúcio (OAB/MG 92828)

Advogado: Waldir Marins Silva Júnior (OAB/MG 120705)

Advogada: Glaucia de Oliveira Amaral (OAB/MG 129513)

Apelante: Robson Silva dos Santos

Advogada: Cláudia Maria Soares (OAB/RO 4527)

Apelante: Leandro da Silva Kwiatkoski

Defensor Público: José da Silva Messias (OAB/RO 59B)

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: JUÍZA SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES

Revisora: Desª. Ivanira Feitosa Borges

Distribuído por Prevenção de Magistrado em 13/06/2013

n. 08- 0008934-33.2011.8.22.0014 Apelação

Origem:00089343320118220014Vilhena/2ª Vara Criminal

Apelante: Maikon Séga Araújo

Defensora Pública: Élia Oliveira Mello (OAB/RO 351B)

Apelante: Adevilson Pereira dos Santos

Defensora Pública: Élia Oliveira Mello (OAB/RO 351B)

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: DESª IVANIRA FEITOSA BORGES

Revisora: Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres

Distribuído por Sorteio em 22/05/2012

n. 09- 0000373-92.2012.8.22.0011 Apelação

Origem:00003739220128220011 Alvorada do Oeste/1ª Vara Criminal

Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de Rondônia

Apdo/Apte: Diego Santos da Costa

Advogada: Maria Helena de Paiva (OAB/RO 3425)

Apelado: Eldson Brocal

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Relatora: JUÍZA SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES

Revisora: Desª. Ivanira Feitosa Borges

Distribuído por Prevenção de Magistrado em 15/03/2013

n. 10- 0000508-44.2011.8.22.0010 Apelação

Origem:00005084420118220010 Rolim de Moura/1ª Vara Criminal

Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia

Apelada: Ellen Nogueira ( ou Érica Regiane da Silva ou Gleika Sherick Moura ou Andressa Silva)

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Apelado: Genivaldo Celestino de Oliveira

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Relatora: DESª IVANIRA FEITOSA BORGES

Revisora: Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres

Distribuído por Sorteio em 22/09/2011

n. 11- 0017100-14.2012.8.22.0501 Apelação

Origem:00171001420128220501 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos

Apelante: John Lennon Cunha Gaspar

Advogado: Walmir Benarrosh Vieira (OAB/RO 1500)

Advogada: Amanda Alves Paes (OAB/RO 3625)

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: JUÍZA SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES

Revisora: Desª. Ivanira Feitosa Borges

Distribuído por Prevenção de Magistrado em 20/05/2013

n. 12- 0000097-12.2013.8.22.0501 Apelação

Origem:00000971220138220501 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos

Apelante: Alex Pinheiro dos Anjos

Advogado: Aparecido Donizeti Ribeiro de Araújo (OAB/RO 2853)

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: DESª IVANIRA FEITOSA BORGES

Revisora: Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres

Distribuído por Sorteio em 19/09/2013

n. 13- 0015098-71.2012.8.22.0501 Apelação

Origem:00150987120128220501 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos

Apelante: Vagner Santos de Oliveira

Defensor Público: João Luís Sismeiro de Oliveira (OAB/RO 294)

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: JUÍZA SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES

Revisora: Desª. Ivanira Feitosa Borges

Distribuído por Sorteio em 04/06/2013

n. 14- 0006605-77.2013.8.22.0014 Apelação

Origem:00066057720138220014 Vilhena/1ª Vara Criminal

Apelante: Erick Augusto Pereira

Defensor Público: José Francisco Cândido (OAB/RO 234A)

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: DESª IVANIRA FEITOSA BORGES

Revisora: Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres

Distribuído por Sorteio em 11/11/2013

n. 15- 0008195-53.2012.8.22.0005 Apelação

Origem:00081955320128220005 Ji-Paraná/1ª Vara Criminal

Apelante: Marilene Pereira Zamora

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Apelante: Sabrina de Oliveira

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: JUÍZA SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES

Revisora: Desª. Ivanira Feitosa Borges

Distribuído por Prevenção de Magistrado em 29/05/2013

n. 16- 0005427-97.2011.8.22.0003 Apelação

Origem:00054279720118220003 Jaru/1ª Vara Criminal

Apte/Apdo: Alair Pereira Filho

Advogado: Sebastião de Castro Filho (OAB/RO 3646)

Advogado: Alexandre Moraes dos Santos (OAB/RO 3044)

Advogada: Eunice Braga Leme (OAB/RO 1172)

Apte/Apdo: Andréia de Vito

Advogado: Juarez Rosa da Silva (OAB/RO 4200)

Apte/Apdo: Jorge Borges de Lima Filho

Advogado: Silvio Fernando de Carvalho Brasil (OAB/MG 89650)

Apte/Apdo: Edilson Alves Pereira

Advogado: Silvio Fernando de Carvalho Brasil (OAB/MG 89650)

Apte/Apdo: Sebastião Pereira dos Santos

Advogado: Wudson Siqueira de Andrade (OAB/RO 1658)

Advogado: Sebastião de Castro Filho (OAB/RO 3646)

Apte/Apdo: João Luken Gonçalves de Vito

Advogado: Juarez Rosa da Silva (OAB/RO 4200)

Apte/Apdo: Osmir Mateus Domingos

Advogada: Lenilce Santos da Silva Franzolini (OAB/RO 3932)

Advogado: Márcio André de Amorim Gomes (OAB/RO 4458)

Apte/Apdo: Wilmar Quinatto

Advogado: Márcio André de Amorim Gomes (OAB/RO 4458)

Apte/Apdo: Gean Carlos Rocha de Oliveira

Advogada: Eunice Braga Leme (OAB/RO 1172)

Advogado: Alexandre Moraes dos Santos (OAB/RO 3044)

Apelado: João Rodrigues Quinatto

Advogado: Márcio André de Amorim Gomes (OAB/RO 4458)

Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: DESª IVANIRA FEITOSA BORGES

Revisora: Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres

Distribuído por Prevenção de Magistrado em 09/11/2012

n. 17- 0011210-24.2012.8.22.0007 Apelação

Origem:00112102420128220007 Cacoal/1ª Vara Criminal

Apelante: Robson Lopes Soares

Advogado: Sidnei Sotele (OAB/RO 4192)

Apelante: Tiago Alves Guimarães

Advogado: Sidnei Sotele (OAB/RO 4192)

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: JUÍZA SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES

Revisora: Desª. Ivanira Feitosa Borges

Distribuído por Prevenção de Magistrado em 28/05/2013

n. 18- 0001239-54.2013.8.22.0015 Apelação

Origem:00012395420138220015 Guajará-Mirim/1ª Vara Criminal

Apelante: Sidney Mendes Pinheiro

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: DESª IVANIRA FEITOSA BORGES

Revisora: Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres

Distribuído por Sorteio em 09/01/2014

n. 19- 0004972-04.2012.8.22.0002 Apelação

Origem:00049720420128220002 Ariquemes/1ª Vara Criminal

Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia

Apelado: Aparecido de Andrade

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Relatora: JUÍZA SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES

Revisora: Desª. Ivanira Feitosa Borges

Distribuído por Sorteio em 29/01/2013

n. 20- 0000179-32.2011.8.22.0010 Apelação

Origem:00001793220118220010 Rolim de Moura/1ª Vara Criminal

Apelante: Tarcisio Alex Magalhães

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relator a: DESª IVANIRA FEITOSA BORGES

Revisora: Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres

Distribuído por Sorteio em 03/10/2013

n. 21- 0012328-35.2012.8.22.0007 Apelação

Origem:00123283520128220007 Cacoal/2ª Vara Criminal

Apelante: Isaias Santana

Defensora Pública: Anelise Justino (OAB/RO 197)

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: JUÍZA SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES

Revisora: Desª. Ivanira Feitosa Borges

Distribuído por Sorteio em 28/05/2013

n. 22- 0012532-18.2013.8.22.0501 Apelação

Origem:00125321820138220501 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos

Apelante: Francisca da Silva

Advogado: Walmir Benarrosh Vieira (OAB/RO 1500)

Advogada: Jéssica Carvalho dos Santos (OAB/RO 5240)

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: DESª IVANIRA FEITOSA BORGES

Revisora: Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres

Distribuído por Prevenção de Magistrado em 14/01/2014

n. 23- 0000909-36.2013.8.22.0022 Recurso em Sentido Estrito

Origem:00009093620138220022 São Miguel do Guaporé/1ª Vara Criminal

Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrido: Gilson Rodrigues Pereira

Defensor Público: João Luís Sismeiro de Oliveira (OAB/RO 294)

Relatora: JUÍZA SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES

Distribuído por Sorteio em 04/12/2013

n. 24- 0010001-56.2013.8.22.0501 Apelação

Origem:00100015620138220501 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos

Apelante: Derik Igor Soares Pinheiro

Advogado: Aldenízio Custódio Ferreira (OAB/RO 1546)

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: DESª IVANIRA FEITOSA BORGES

Revisora: Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres

Distribuído por Prevenção de Magistrado em 12/11/2013

n. 25- 0003259-33.2013.8.22.0010 Apelação

Origem:00032593320138220010 Rolim de Moura/1ª Vara Criminal

Apelante: Sidinei Camargo Fernandes

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: JUÍZA SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES

Revisora: Desª. Ivanira Feitosa Borges

Distribuído por Sorteio em 11/11/2013

n. 26- 0015749-06.2012.8.22.0501 Apelação

Origem:00157490620128220501 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos

Apelante: Ronilei Ferreira Sales

Advogada: Maria da Conceição Souza Vera (OAB/RO 573)

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: DESª IVANIRA FEITOSA BORGES

Revisora: Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres

Distribuído por Prevenção de Magistrado em 13/09/2013

n. 27- 0009987-23.2013.8.22.0000 Agravo de Execução Penal

Origem:00112025320128220005 Ji-Paraná/2ª Vara Criminal

Agravante: Ligiane Rodrigues da Silva

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: JUÍZA SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES

Distribuído por Sorteio em 15/10/2013

n. 28- 0010987-15.2010.8.22.0501 Apelação

Origem:00109871520108220501 Porto Velho/2ª Vara Criminal

Apelante: Silas Diego Sousa de Carvalho

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: DESª IVANIRA FEITOSA BORGES

Revisora: Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres

Distribuído por Sorteio em 27/05/2013

n. 29- 0005561-44.2013.8.22.0007 Carta Testemunhável

Origem:00055614420138220007 Cacoal/1ª Vara Criminal

Testemunhante: Leandro Soares Chagas

Advogado: Juvenilço Iriberto Decarli Júnior (OAB/RO 1193)

Advogado: Juvenilço Iriberto Decarli (OAB/RO 248A)

Testemunhado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: JUÍZA SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES

Distribuído por Sorteio em 03/01/2014

n. 30- 0009855-89.2011.8.22.0014 Apelação

Origem:00098558920118220014 Vilhena/1ª Vara Criminal

Apelante: Jean Pereira Marconi

Advogado: Lairce Martins de Souza (OAB/RO 3041)

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: DESª IVANIRA FEITOSA BORGES

Revisora: Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres

Distribuído por Sorteio em 06/08/2013

Porto Velho, 20 de fevereiro de 2014

Desembargadora IVANIRA FEITOSA BORGES

Presidente da 1ª Câmara Criminal em substituição Regimental