1ª Seção do STJ é competente para julgar recurso sobre registro de loteamento

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a competência da 1ª Seção, especializada em direito público, para julgar causa que envolve pedido de registro de loteamento feito perante cartório extrajudicial e que, posteriormente, foi decidido pelo Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, na função administrativa de correição dos cartórios.

Com a fixação do entendimento, por maioria de votos, a corte dirimiu dúvida sobre a competência entre a 1ª Turma, integrante da 1ª Seção, e a 3ª Turma, que compõe a 2ª Seção (direito privado).

Na ação que deu origem ao conflito de competência, o Conselho Superior da...