27/08/2013 - MPF/DF arquiva inquérito policial sobre suposto boicote ao Programa Mais Médicos

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) arquivou o inquérito policial aberto para apurar possível boicote ao Programa Mais Médicos do governo federal. A investigação foi iniciada em julho pela Polícia Federal, a pedido do ministro da Justiça, após o Ministério da Saúde noticiar um suposto movimento, por meio de redes sociais, de incitação de médicos brasileiros a fazerem inscrição sem pretensão efetiva de participar do programa. O objetivo seria tumultuar a seleção pública e inviabilizar a contratação de profissionais estrangeiros.

Os autos do inquérito foram encaminhados pela primeira vez ao MPF/DF, em 21 de agosto, com solicitação de prorrogação de prazo para o prosseguimento das investigações. Após a análise do caso, porém, o Ministério Público concluiu que não há crime a ser investigado, uma vez que tanto a inscrição no programa quanto sua desistência são atos lícitos, previstos no próprio edital que regulamenta a seleção. Além disso, os crimes previstos na Lei de Licitações não se aplicam a esse tipo de processo seletivo.

Tecnicamente, portanto, quem manifestou insatisfação com o programa incitando inscrições e desistências em massa nas redes sociais não cometeu crime, considerando que tal conduta não está proibida por nenhuma lei penal.

Clique aqui para conferir a íntegra da promoção de arquivamento do Inquérito Policial nº 011/2013.

Processo 0046439-35.2013.4.01.340

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