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28/07/16 - JUNDIAÍ DO SUL e ABATIÁ - MP-PR recomenda adequações na política de resíduos sólidos dos municípios
Publicado por Ministério Público do Estado do Paraná
há 8 anos
O Ministério Público do Paraná expediu nesta quarta-feira, 27 de julho, expedientes às prefeituras de Jundiaí do Sul e Abatiá, no Norte-Pioneiro paranaense, para que estas aprimorem suas políticas de coleta de resíduos sólidos. Por meio de recomendações administrativas, a Promotoria de Justiça de Ribeirão do Pinhal, sede da Comarca, determina que os municípios somente depositem seus resíduos sólidos em aterro após a obtenção do devido licenciamento ambiental expedido pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP).
Além disso, deve ser proibida pelas administrações municipais a incineração dos resíduos sólidos, prática que vem sendo adotada comumente, de acordo com apuração do MP-PR. A medida objetiva garantir o cuidado com a saúde da população e com o meio ambiente, evitando-se a emissão de agentes poluentes, além de resguardo à renda da população que sobrevive da venda de resíduos sólidos recicláveis. As recomendações foram expedidas após reiteradas vistorias em que verificou-se que os aterros dos locais não atendem as legislações ambientais, especialmente quanto à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
No caso da medida voltada à prefeitura de Abatiá, a recomendação traz, ainda, orientação para que sejam cumpridas as obrigações legais quanto à contratação de catador para a coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, para a realização dos processos de compostagem e reciclagem.
As administrações dos dois municípios devem informar à Promotoria, no prazo de 60 dias, as providências adotadas para o cumprimento das recomendações.
Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
3250-426428/07/16
Além disso, deve ser proibida pelas administrações municipais a incineração dos resíduos sólidos, prática que vem sendo adotada comumente, de acordo com apuração do MP-PR. A medida objetiva garantir o cuidado com a saúde da população e com o meio ambiente, evitando-se a emissão de agentes poluentes, além de resguardo à renda da população que sobrevive da venda de resíduos sólidos recicláveis. As recomendações foram expedidas após reiteradas vistorias em que verificou-se que os aterros dos locais não atendem as legislações ambientais, especialmente quanto à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
No caso da medida voltada à prefeitura de Abatiá, a recomendação traz, ainda, orientação para que sejam cumpridas as obrigações legais quanto à contratação de catador para a coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, para a realização dos processos de compostagem e reciclagem.
As administrações dos dois municípios devem informar à Promotoria, no prazo de 60 dias, as providências adotadas para o cumprimento das recomendações.
Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
3250-426428/07/16
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