29/06 - Confira as mudanças previstas no projeto de reforma do Código Penal

O projeto de reforma do Código Penal, elaborado por uma comissão de especialistas, começou a tramitar no Senado já com a promessa de ser alterado por congressistas. Veja as principais mudanças previstas no anteprojeto:

Aborto

Hoje: proibido, a não ser em caso de estupro e risco de morte para a mãe.

Como ficaria: autorizado até a 12ª semana de gestação, se médico ou psicólogo atestar que a mãe não tem condições de arcar com a maternidade; assim como nos casos de feto anencéfalo.

Acordo

Hoje: possibilidade de vítima e o criminoso fazerem acordo sobre pena não é prevista.

Como ficaria: em todos os crimes seria possível o acordo sobre o tempo de prisão, desde que vítima, Ministério Público e criminoso concordem. Nos furtos simples, pode levar à extinção da pena.

Animais

Hoje: abandono não é crime; maus-tratos são punidos com 3 meses a 1 ano de prisão.

Como ficaria: o abandono passaria a ser crime (com pena de 1 a 4 anos de prisão) e a pena para maus-tratos quadruplicaria.

Bullying

Hoje: não é crime.

Como ficaria: viraria crime, com pena de 1 a 4 anos de prisão.

Corrupção

Hoje: o crime envolve um agente público; se uma empresa pagar propina, quem responde pelo crime é a pessoa que a administra.

Como ficaria: a corrupção entre dois particulares também seria crime; pessoas jurídicas passariam a responder pela corrupção, podendo ser condenadas a construir casas populares, por exemplo.

Crimes cibernéticos

Hoje: não há criminalização específica e nem sempre é possível usar as definições dos crimes comuns.

Como ficaria: surgiriam vários crimes novos, como a intrusão informática: quem invadir um site, mesmo que não divulgue os dados ali presentes, receberia pena de 6 meses a 1 ano de prisão.

Crimes eleitorais

Hoje: existem mais de 80 crimes, muitos deles ultrapassados; a pena por uso eleitoral da máquina estatal é de no máximo 6 meses de prisão.

Como ficaria: passariam a existir 14 crimes; os demais seriam extintos ou punidos administrativamente com multas, como é o caso da boca de urna.

Crimes hediondos

Hoje: são considerados hediondos, entre outros, o homicídio qualificado, o latrocínio e o estupro.

Como ficaria: seriam incluídos a redução à condição análoga de escravo, o financiamento ao tráfico de drogas, o racismo, o tráfico de pessoas e os crimes contra a humanidade Direitos Autorais

Hoje: copiar integralmente livro, CD ou DVD é crime de violação dos direitos autorais; a pena máxima é de 4 anos.

Como ficaria: a cópia integral, desde que única, feita a partir de um original e apenas para uso próprio, não seria crime; mas as penas para quem violar direitos autorias aumentariam.

Drogas

Hoje: o consumo não é crime, mas é muito difícil que alguém consuma sem cultivar, comprar, portar ou manter a droga em depósito - crimes punidos com penas alternativas

Como ficaria: plantar, comprar, guardar ou portar consigo qualquer tipo de droga para uso próprio seriam legalizados. Já o consumo de drogas perto de crianças se tornaria crime.

Enriquecimento ilícito

Hoje: agentes públicos que não comprovarem a origem de bens são punidos apenas com sanções administrativas e cíveis.

Como ficaria: viraria crime, com pena de 1 a 5 anos de prisão.

Eutanásia

Hoje: é homicídio comum, com pena de 6 a 20 anos de prisão.

Como ficaria: matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal a pedido dele viraria um crime específico, com pena entre 2 a 4 anos de prisão; pode deixar de ser crime em casos de laços de afeição com a vítima, por exemplo.

Homofobia

Hoje: o preconceito não é crime; Xingamentos podem se encaixar na definição de injúria e o homicídio baseado em homofobia pode ser qualificado por motivo torpe.

Como ficaria: passaria a valer para a homofobia a mesma pena do racismo: 2 a 5 anos de prisão, além de se tornar crime imprescritível e inafiançável. A pena por homicídio, lesão corporal, tortura e injúria seria aumentada caso a motivação fosse o preconceito.

Jogos ilegais

Hoje: a exploração ilegal do jogo é considerada uma contravenção penal, punida com detenção de 3 meses a 1 ano.

Como ficaria: viraria crime, com pena de até 2 anos de prisão. Lei seca

Hoje: é necessário provar, por meio de bafômetro ou exame de sangue, a concentração de álcool de 6 decigramas por litro no sangue do motorista.

Como ficaria: a embriaguez poderia ser demonstrada por todos os meios possíveis, incluindo testemunho do policial ou exame clínico. Qualquer quantidade de álcool estaria proibida ao condutor.

Liberdade de expressão

Hoje: críticos literários, de arte e ciências podem emitir opinião desfavorável sem que sejam acusados dos crimes de injúria e difamação.

Como ficaria: os jornalistas também seriam incluídos.

Menores

Hoje: quem usa menores de idade em crimes responde só pelos próprios delitos.

Como ficaria: quem usasse menores de idade para cometer crimes assumiria as penas dos delitos cometidos por eles.

Pena máxima

Hoje: a pena máxima é de 30 anos - mesmo que alguém seja condenado a centenas de anos, não pode ficar preso por tempo maior.

Como ficaria: nos casos em que condenados beneficiados pelo teto de 30 anos voltassem a cometer crimes, a pena seria somada à punição anterior, até o prazo máximo de 40 anos.

Stalking ou Perseguição obsessiva

Hoje: não é crime específico.

Como ficaria: quem perseguir alguém reiteradamente, ameaçando sua integridade física ou psicológica ou invadindo ou perturbando sua privacidade, pode ficar preso entre 2 e 6 anos.

Terrorismo

Hoje: não há crime específico.

Como ficaria: o terrorismo, descrito como comportamentos motivados por ódio e preconceito e que causem terror à população, além de forçar a autoridade a contrariar a lei, viraria crime.

Tortura

Hoje: é punida com prisão de 2 a 8 anos e pode prescrever (ou seja, após um tempo não é mais possível processar ou prender o acusado).

Como ficaria: a pena aumentaria para de 4 a 10 anos; crime se tornaria imprescritível (o acusado pode ser punido em qualquer tempo).

JusBrasil