29 anos: conheça um pouco da história da Defensoria Pública do DF

Inauguração do Núcleo do Paranoá

A instituição foi criada para garantir os direitos dos cidadãos do DF sem recursos para arcar com um advogado

A história da Defensoria Pública do DF começa em janeiro de 1987, quando o ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Humberto Gomes, idealizou a criação do Centro de Assistência Judiciária (Ceajur), convencendo o governo do DF de que deveria existir uma instituição que garantisse a prestação de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não tinham condições financeiras de arcar com os custos de um advogado particular.

A partir de 2007, um grupo de procuradores de assistência judiciária do Distrito Federal – os atuais defensores públicos – resolveu tentar modificar a situação jurídica da instituição concebida pela Constituição de 1988. Nela dizia que a implantação da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios era de competência da União Federal e nunca havia sido criada nem instalada justamente porque o Distrito Federal implantou o Centro de Assistência Judiciária do DF. O que se pretendia era a distritalização da competência para transformar o Ceajr em Defensoria Pública.

Um trabalho de articulação política foi feito pelos gestores do Ceajur e pelos então procuradores de assistência judiciária, desta vez junto ao Congresso Nacional, onde foi apresentado, no dia 05 de março de 2008, a Proposta de Emenda Constitucional. A PEC 007/2008 adequava o texto constitucional à realidade, transferindo da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a sua Defensoria Pública, como acontecia nos outros estados.

Enquanto a PEC tramitava, por meio de outro trabalho de articulação política, conseguiram aprovar e sancionar a Lei Complementar Distrital nº 828, de 26 de julho de 2010, regulando a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispondo sobre a organização do Ceajur. Essa legislação foi considerada um avanço singular e era o embrião da Defensoria Pública. Ela previa relativa autonomia orçamentária e financeira ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal.

Em 2012, a tão esperada PEC 007/2008 foi promulgada na forma da Emenda Constitucional e, a partir daí, a competência para implantação da Defensoria Pública no Distrito Federal passou legalmente e definitivamente da União Federal para o Distrito Federal.

Apesar da situação ter sido resolvida no âmbito da Constituição Federal, era preciso ainda alterar a Lei Orgânica do Distrito Federal, conduzindo-a ao equilíbrio da nova ordem jurídica estabelecida pela Emenda Constitucional. A Defensoria Pública do Distrito Federal, em sua acepção constitucional, não existia na Lei Orgânica do DF, devido à existência do Ceajur.

O governador do Distrito Federal enviou à Câmara Legislativa do DF um projeto de emenda à Lei Orgânica, onde o objeto era transformar o Ceajur em Defensoria Pública. Depois de extenuante trabalho de articulação política de incansáveis diretores do Ceajur e dos então procuradores de assistência judiciária junto ao Governo do Distrito Federal e à Câmara Legislativa do DF, o Distrito Federal promulgou, no dia 17 de dezembro de 2012, a Emenda a Lei Orgânica do Distrito Federal nº 61, transformando o Centro de Assistência Judiciária em Defensoria Pública. Depois de longos 25 anos, a Defensoria Pública do Distrito Federal estava criada.

Selo para comemorar

Para comemorar seus 29 anos, os Correios lançaram na última quarta-feira (02), o selo personalizado e carimbo comemorativo da Defensoria Pública do DF. O defensor público-geral do DF, Ricardo Batista, esteve ao lado do governador Rodrigo Rollemberg e de autoridades do legislativo para lembrar da importância da instituição.

“Eu sou filho de juiz e sei das dificuldades que as pessoas mais simples têm para acessar a Justiça. Portanto, o advento da Defensoria significou um grande avanço da consolidação da democracia no Brasil. Ela aproxima essa possibilidade de oportunidade igual para todos, quando permite o acesso à Justiça para as pessoas com menos recursos financeiros”, afirmou o governador.

Franciele Bessa

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