2ª Seção Cível reúne-se para julgamento na segunda-feira

Na próxima segunda-feira (11), às 14 horas, será realizada sessão ordinária da 2ª Seção Cível e em pauta estão agravos internos, embargos de declaração, ação rescisória e mandados de segurança.

Dentre os recursos a serem julgados está o Mandado de Segurança nº 1400008-26.2016.8.12.0000, impetrado por J.A.P.L. contra ato praticado pelo Comandante-geral da Policia Militar e pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Alega que, mesmo tendo preenchido os requisitos legais, teve indeferida sua matrícula no processo seletivo para ingresso no curso de formação de Cabos da Polícia Militar de MS pelo fato de estar respondendo ação penal pela prática de crime doloso.

Sustenta que não pode ser excluído do concurso por responder a processo criminal sem trânsito em julgado, em violação ao princípio da presunção de inocência.

Pugna pela concessão da liminar a fim de que seja determinada a suspensão da eficácia do ato coator alegado, permitindo que participe do processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de Cabos do quadro da Polícia Militar de MS.

O Estado de Mato Grosso do Sul apresentou a defesa e pediu a denegação da ordem.