2ª Seção Cível reúne-se para julgamento nesta segunda-feira

Nesta segunda-feira (15), às 14 horas, será realizada sessão ordinária da 2ª Seção Cível, com 20 processos em pauta entre agravos regimentais, embargos de declaração, embargos infringentes, ação rescisória e mandados de segurança.

Dentre os recursos a serem julgados está o de nº 1411243-24.2015.8.12.0000, impetrado por E.C.J. contra ato coator que imputou ao Secretário de Estado de Administração e Desburocratização e ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, decorrente de sua eliminação de concurso para Ingresso no Curso de Formação de Soldados da PM/2013, em razão da inaptidão no teste de atividade física.

Alega que foi aprovado em todas as fases eliminatórias do concurso público, o que foi homologado pelo Edital n.º 66/2014-SAD/SEJUSP/PMMS, e que aguardava a convocação para o Curso de Formação, entretanto foi submetido a novo teste físico, o que considera ilegal e abusivo porque impõe sujeição a nova etapa pela qual já passou.

Sustenta que tal atitude violou a vinculação do edital e ao postulado fundamental da legalidade, razão pela qual pediu a concessão da liminar e, ao final, a concessão da segurança para garantir a sua convocação e início no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar e todas as demais fases seguintes do concurso.

O parecer ministerial é pela concessão da segurança.

O relator do processo é o Des. Marcelo Câmara Rasslan.